AREsp 2529093 - DECISAO

AREsp 2529093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral esbarra na Súmula 7 do STJ; questões relativas ao art. 944 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); e a alegação relativa a dispositivos legais não foi suficientemente indicada (Súmula 284/STF). Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Transferência De Propriedade De Veículo Arrematado Em Leilão, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Transferência De Propriedade De Veículo Arrematado Em Leilão Súmulas De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por demora na transferência de veículo arrematado em leilão
  2. 2 responsabilidade do DETRAN/RJ pela demora administrativa
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame da matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral esbarra na Súmula 7 do STJ; questões relativas ao art. 944 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); e a alegação relativa a dispositivos legais não foi suficientemente indicada (Súmula 284/STF). Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.