REsp 2112665 - DECISAO

REsp 2112665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista (excesso de velocidade, ultrapassagem proibida e má fixação da carga), inexistindo nexo de causalidade direto e imediato entre eventual omissão da União na fiscalização e o sinistro, afastando-se a responsabilidade estatal objetiva; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais de 11% para 13% com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: YASMINN HERBST MARCHIOLI BRANDEMBURG; Representante (genitor): CLEIDNEY MARCHIOLI BRADEBURG; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade Omissão Estatal +1 more

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Parties

YASMINN HERBST MARCHIOLI BRANDEMBURG

Recorrente

CLEIDNEY MARCHIOLI BRADEBURG

Representante (genitor)

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União respondeu civilmente por omissão na fiscalização da BR-101 que teria causado o acidente fatal
  2. 2 Existência de nexo causal entre suposta omissão estatal e o dano
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo em atos omissivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista (excesso de velocidade, ultrapassagem proibida e má fixação da carga), inexistindo nexo de causalidade direto e imediato entre eventual omissão da União na fiscalização e o sinistro, afastando-se a responsabilidade estatal objetiva; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais de 11% para 13% com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 13% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015