REsp 2127223 - DECISAO

REsp 2127223 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento do nexo de causalidade, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GIVANILDO DE MELO MORAIS; Recorrente: SOLANGE DE MELO MORAIS SOUZA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO DE MELO MORAIS

Recorrente

SOLANGE DE MELO MORAIS SOUZA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade objetiva do Estado e dever de indenizar
  2. 2 se foi comprovado o nexo de causalidade entre a abordagem policial e os danos alegados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento do nexo de causalidade, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se