AREsp 2515166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao pensionamento e porque a quantia fixada a título de danos morais não se revelou irrisória, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e inexistindo identidade fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor do recorrido na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAYANE STEFANE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Morte De Preso, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Morte De Preso Pensão Alimentícia Prequestionamento +3 more

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Parties

RAYANE STEFANE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica do filho menor impúbere
  2. 2 quantificação do dano moral por morte de detento sob custódia do Estado
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao pensionamento e porque a quantia fixada a título de danos morais não se revelou irrisória, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e inexistindo identidade fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor do recorrido na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.