REsp 2007380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que inviabiliza alegação de omissão sobre o mérito; o acórdão enfrentou as teses essenciais e fundamentou a decisão; e a pretensão de reexame do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de reexame de matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após agravo interno
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que inviabiliza alegação de omissão sobre o mérito; o acórdão enfrentou as teses essenciais e fundamentou a decisão; e a pretensão de reexame do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de reexame de matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.