AREsp 2491979 - DECISAO

AREsp 2491979 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF) e porque a modificação das conclusões sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que não se conheceu o recurso e manteve-se o acórdão que fixou a indenização em 300 salários-mínimos; ainda foi determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Requerido: Hospital das Clínicas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Vacinação E Efeitos Adversos, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Vacinação E Efeitos Adversos Dano Moral +5 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Hospital das Clínicas

Requerido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa (arts. 17 e 18 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º da Lei n. 8.078/90) às ações envolvendo serviço público de saúde gratuito
  3. 3 comprovação do nexo causal (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF) e porque a modificação das conclusões sobre o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que não se conheceu o recurso e manteve-se o acórdão que fixou a indenização em 300 salários-mínimos; ainda foi determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).