AREsp 2502869 - DECISAO

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O Tribunal Superior considerou que a Corte de origem analisou corretamente as preliminares e o mérito, reconhecendo que a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir da data em que cessou a obrigação de manter a garantia (11/02/2019), que havia notícia prévia da inexigibilidade do tributo, e que a exigência de garantia pela execução fiscal imposta pela Fazenda gerou o dano material ressarcível por responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º CF); a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pelo Enunciado 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Cobrança De Tributo Inexigível, Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Seguro Fiança Como Garantia
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Cobrança De Tributo Inexigível Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Seguro Fiança Como Garantia

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ente público por ajuizamento de execução fiscal contra tributo inexigível
  2. 2 Nexo causal entre a cobrança/executivo fiscal e as despesas com apólice de seguro apresentada como garantia
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a pedido indenizatório contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou que a Corte de origem analisou corretamente as preliminares e o mérito, reconhecendo que a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir da data em que cessou a obrigação de manter a garantia (11/02/2019), que havia notícia prévia da inexigibilidade do tributo, e que a exigência de garantia pela execução fiscal imposta pela Fazenda gerou o dano material ressarcível por responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º CF); a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pelo Enunciado 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC