AREsp 2590094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito admitido, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da prova pericial e da certidão do Corpo de Bombeiros, restou comprovado o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CRFB; as questões sujeitas a reexame (culpa, existência de conduta ou valoração de provas e do quantum) demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 natureza da responsabilidade (objetiva versus subjetiva) à luz do art. 37, §6º da CRFB
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre acidente de trabalho e lesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito admitido, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da prova pericial e da certidão do Corpo de Bombeiros, restou comprovado o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CRFB; as questões sujeitas a reexame (culpa, existência de conduta ou valoração de provas e do quantum) demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se