AREsp 2571395 - DECISAO

AREsp 2571395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida ou exigiria o reexame de provas e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou versava sobre norma infraconstitucional cuja interpretação reproduz conteúdo constitucional (incabível em recurso especial); além disso, o Tribunal de origem verificou ausência de prova da conduta comissiva dos agentes públicos e do nexo causal, e que a cláusula contratual (item 3.6) atribuía à apelante a fiscalização da jornada, de modo que não houve violação legal passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Fiscalização De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj) Fiscalização De Contrato Administrativo +1 more

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Parties

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
  2. 2 prova da conduta comissiva e nexo causal (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando norma infraconstitucional reproduz dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida ou exigiria o reexame de provas e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou versava sobre norma infraconstitucional cuja interpretação reproduz conteúdo constitucional (incabível em recurso especial); além disso, o Tribunal de origem verificou ausência de prova da conduta comissiva dos agentes públicos e do nexo causal, e que a cláusula contratual (item 3.6) atribuía à apelante a fiscalização da jornada, de modo que não houve violação legal passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.