REsp 1934908 - DECISAO

REsp 1934908 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, reconhecendo omissão do acórdão recorrido quanto à definição do índice aplicável aos juros moratórios, deu-se provimento ao recurso para fixar que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da sistemática firmada pelo STJ no Tema 905 e da jurisprudência aplicável; manteve-se a aplicação do IPCA/IPCA-E para correção monetária conforme precedentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para que seja fixado o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação aos juros de mora.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária (ipca/ipca E), Juros Moratórios (remuneração Da Caderneta De Poupança Vs Selic), Tema 905 (stj), Tema 810 (stf)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Responsabilidade Objetiva Do Estado Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito decorrente de atuação policial
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança versus taxa Selic)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, reconhecendo omissão do acórdão recorrido quanto à definição do índice aplicável aos juros moratórios, deu-se provimento ao recurso para fixar que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da sistemática firmada pelo STJ no Tema 905 e da jurisprudência aplicável; manteve-se a aplicação do IPCA/IPCA-E para correção monetária conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para que seja fixado o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação aos juros de mora.

Orders

  • Fixe-se o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação aos juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.