AREsp 2384253 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões fundadas eminentemente em matéria constitucional (art. 37, § 6º, CF), cuja apreciação compete ao STF, e a impugnação do valor da indenização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por disparo de arma de agente
  3. 3 possibilidade de reexame da valoração do dano moral em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões fundadas eminentemente em matéria constitucional (art. 37, § 6º, CF), cuja apreciação compete ao STF, e a impugnação do valor da indenização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.