REsp 2142910 - DECISAO

REsp 2142910 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o acesso utilizado pelo posto era irregular e a permissão só foi outorgada em 2020, que eventual autorização seria precária e poderia ser suspensa para execução de obras públicas, e que havia acesso alternativo pela rua dos Caiapós, de modo que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e os prejuízos alegados; não houve omissão de fundamentação a exigir reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Distribuidora de Combustíveis Fronteiras LTDA.; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Distribuidora de Combustíveis Fronteiras LTDA.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT é responsável por indenizar a recorrente por suposto bloqueio de acesso durante obras na BR-101/RN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de outro acesso ao posto
  3. 3 Se estava demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e os prejuízos alegados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o acesso utilizado pelo posto era irregular e a permissão só foi outorgada em 2020, que eventual autorização seria precária e poderia ser suspensa para execução de obras públicas, e que havia acesso alternativo pela rua dos Caiapós, de modo que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e os prejuízos alegados; não houve omissão de fundamentação a exigir reforma do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial.
  • Condena‑se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art.85 do CPC.