AREsp 2670566 - DECISAO

AREsp 2670566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Pensionamento Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 exclusão de 13º salário e terço de férias do pensionamento por ausência de atividade remunerada (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.