REsp 1538015 - DECISAO

REsp 1538015 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a decisão local fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (art. 37, §6º), reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e a solidariedade dos entes do SUS; por isso, a matéria constitucional não comporta revisão por recurso especial sem usurpação da competência do STF. Ademais, a denunciação da lide à operadora de plano de saúde foi afastada pelo tribunal a quo por tratar-se de demanda sobre direito público subjetivo à saúde, não sendo cabível agregar discussão contratual em autos voltados à responsabilização estatal; e questões relativas à valoração das indenizações, juros, correção e honorários...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: HUGO CESARMACHADO DA ROSA e outros; Réu/recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Solidariedade Dos Entes Do SUS, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Vacinação E Eventos Adversos, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 905 Do STJ, Tema 345 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Do Estado Solidariedade Dos Entes Do SUS Denunciação Da Lide +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

HUGO CESARMACHADO DA ROSA e outros

Autor/recorrido

Município de Porto Alegre

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre vacinação do SUS
  2. 2 cabimento de denunciação da lide à operadora de plano de saúde
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por evento adverso decorrente de vacina

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a decisão local fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (art. 37, §6º), reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e a solidariedade dos entes do SUS; por isso, a matéria constitucional não comporta revisão por recurso especial sem usurpação da competência do STF. Ademais, a denunciação da lide à operadora de plano de saúde foi afastada pelo tribunal a quo por tratar-se de demanda sobre direito público subjetivo à saúde, não sendo cabível agregar discussão contratual em autos voltados à responsabilização estatal; e questões relativas à valoração das indenizações, juros, correção e honorários...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.