AREsp 2707443 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não se cumpriu a exigência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Da Perda De Uma Chance Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 e configuração da responsabilidade do Estado
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no caso concreto
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não se cumpriu a exigência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC