AREsp 2418365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$300.000,00 (R$150.000,00 para cada apelada) adequado, proporcional e não irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: Primeira autora; Apelada: Segunda autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Morte Em Presídio, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Indenização Por Morte Em Presídio Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Primeira autora

Apelada

Segunda autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento em presídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$300.000,00 (R$150.000,00 para cada apelada) adequado, proporcional e não irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.