REsp 2146682 - DECISAO

REsp 2146682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de falha do serviço e ao nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do DNIT ante as circunstâncias do acidente (noite, chuva, motociclista sem habilitação, sinalização no local e medidas preventivas adotadas).

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO INOCENCIO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Do Serviço Público, Negligência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Do Serviço Público Negligência Dano Moral +2 more

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Parties

PAULO FRANCISCO INOCENCIO

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão em acidente de trânsito causado por animal em via federal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de negligência administrativa diante de sinalização e medidas preventivas adotadas pelo DNIT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de falha do serviço e ao nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do DNIT ante as circunstâncias do acidente (noite, chuva, motociclista sem habilitação, sinalização no local e medidas preventivas adotadas).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado