AREsp 2432687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e valoração do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e considerou o quantum de R$ 80.000,00 adequado e proporcional.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorridos: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Indenização, Teoria Do Risco Administrativo, Dever De Guarda E Vigilância, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Indenização Teoria Do Risco Administrativo +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

APELADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por morte de custodiado
  3. 3 necessidade de reexame de provas para revisar o quantum indenizatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e valoração do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e considerou o quantum de R$ 80.000,00 adequado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.