AREsp 2478751 - DECISAO

AREsp 2478751 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apreciou a matéria e aplicou a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) diante da prisão efetuada com base em mandado que deveria ter sido recolhido em razão da extinção da punibilidade, pelo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prisão Ilegal, Dano Moral, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Prisão Ilegal Dano Moral Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB) por prisão baseada em mandado que deveria ter sido recolhido
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apreciou a matéria e aplicou a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) diante da prisão efetuada com base em mandado que deveria ter sido recolhido em razão da extinção da punibilidade, pelo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.