REsp 2117248 - DECISAO

REsp 2117248 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos constitucionais (dever do Estado de garantir saúde, art.196 CF) e concluiu pela responsabilidade objetiva do Município diante da falta de leitos; quanto à prova pericial, entendeu-se que os elementos documentais dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa. Ademais, questões de caráter eminentemente constitucional e matérias prejudicadas por súmulas e prequestionamento não são aptas à revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Direito À Saúde (art. 196 Cf), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Direito À Saúde (art. 196 Cf) +3 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Município por falta de leitos hospitalares
  2. 2 necessidade e indeferimento de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos constitucionais (dever do Estado de garantir saúde, art.196 CF) e concluiu pela responsabilidade objetiva do Município diante da falta de leitos; quanto à prova pericial, entendeu-se que os elementos documentais dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa. Ademais, questões de caráter eminentemente constitucional e matérias prejudicadas por súmulas e prequestionamento não são aptas à revisão em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.