AREsp 2752317 - DECISAO

AREsp 2752317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi não admitido.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DAS GRACAS DE JESUS; Recorrido/agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE JESUS

Recorrente/agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, § 6º, da CF/1988 (responsabilidade objetiva do Estado)
  2. 2 configuração de danos morais e materiais e aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi não admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.