AREsp 2764636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisadas as razões, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, que a responsabilização objetiva do Município foi devidamente fundamentada ante a omissão na prestação do transporte escolar e o nexo causal com o óbito, e que a tentativa de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Transporte Escolar, Dano Moral, Pensionamento Por Morte De Menor, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Objetiva Do Estado Transporte Escolar Dano Moral +3 more

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Parties

Município de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 227 e 229 CF)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisadas as razões, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, que a responsabilização objetiva do Município foi devidamente fundamentada ante a omissão na prestação do transporte escolar e o nexo causal com o óbito, e que a tentativa de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.