AREsp 2734050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame dos fatos e provas exigido para reformar a conclusão sobre responsabilidade objetiva demandaria aferição que é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando omissão relevante que justificasse novo julgamento pela Corte de origem.

Parties
Recorrido: Município de Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral in Re Ipsa, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral in Re Ipsa Pensionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Terezinha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, §6º, CF/1988
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação genérica de violação de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame dos fatos e provas exigido para reformar a conclusão sobre responsabilidade objetiva demandaria aferição que é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando omissão relevante que justificasse novo julgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).