REsp 2003762 - DECISAO

REsp 2003762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e reconheceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da universidade; as questões relativas ao limite de juros e à compensação de pensões não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo sua análise pelo STJ, nos termos das Súmulas 7 e 211.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Por Morte, Juros De Mora, Compensação De Pensões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Culpa Concorrente Danos Materiais +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 culpa concorrente da vítima
  2. 2 limite da taxa de juros de mora
  3. 3 compensação da pensão com a prevista na Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e reconheceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da universidade; as questões relativas ao limite de juros e à compensação de pensões não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo sua análise pelo STJ, nos termos das Súmulas 7 e 211.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida