AREsp 2664936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, constatou a responsabilidade objetiva do Município em razão do ônibus não ter guardado distância de segurança, não houve prova robusta capaz de ilidir a presunção do boletim de ocorrência quanto à culpa exclusiva da vítima, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Luziania; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Presunção Do Boletim De Ocorrência (juris Tantum), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Presunção Do Boletim De Ocorrência (juris Tantum) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

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Parties

Município de Luziania

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Comprovação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, constatou a responsabilidade objetiva do Município em razão do ônibus não ter guardado distância de segurança, não houve prova robusta capaz de ilidir a presunção do boletim de ocorrência quanto à culpa exclusiva da vítima, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.