AREsp 2814153 - DECISAO

AREsp 2814153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do aresto recorrido, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO DONIZETI DA SILVA; Recorrido: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/acidente De Trabalho Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO DONIZETI DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Sertãozinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município por acidente de trabalho de guarda municipal
  3. 3 cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do aresto recorrido, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC