AREsp 2837690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi pré-questionada na Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAI E FAMILIARES DA VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Valoração Do Dano Moral (modelo Bifásico)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAI E FAMILIARES DA VÍTIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre valoração/quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por ato de policial militar no exercício da função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi pré-questionada na Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.