AREsp 2821325 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame do quantum pelo STJ nos termos da Súmula 7; o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios aplicáveis, motivo pelo qual se manteve o valor e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do quantum indenizatório
  2. 2 violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame do quantum pelo STJ nos termos da Súmula 7; o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios aplicáveis, motivo pelo qual se manteve o valor e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem