AREsp 2804980 - DECISAO

AREsp 2804980 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por juízo de retratação, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela divulgação da imagem do menor e pela infração ao art. 247 do ECA, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, CPC E Art. 259, § 3º, Ristj) Decisão Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 581/582 (tornada sem efeito); agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 247 Do ECA, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), LGPD (art. 43)
Administrativo Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Objetiva Do Estado Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 247 Do ECA Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, CPC E Art. 259, § 3º, Ristj) Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicação do art. 247 do ECA à divulgação da imagem de menor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por juízo de retratação, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela divulgação da imagem do menor e pela infração ao art. 247 do ECA, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 581/582 (tornada sem efeito); agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 581/582, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno