AREsp 2768898 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz do art. 37, §6º da CF e da teoria do risco administrativo, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas; conhece-se do agravo em parte e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravados: Agravados; Agravante: Municipalidade (Agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Agravados

Agravados

Municipalidade (Agravante)

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por descarga elétrica em praça pública
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz do art. 37, §6º da CF e da teoria do risco administrativo, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas; conhece-se do agravo em parte e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.