REsp 2197604 - DECISAO

REsp 2197604 - DECISAO

Verificou-se a presença de omissões no acórdão e nos embargos de declaração quanto a matérias fático-probatórias e jurídicas relevantes (natureza da responsabilidade do DNIT frente à contratada, clareza sobre a omissão atribuída ao DNIT e sobre eventual culpa exclusiva da vítima), bem como questões de prequestionamento; assim, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso

Parties
Autor: WALDECIR TOSATTI; Autor: VANESSA TOSATTI; Autor: BRUNA TOSATTI; Recorrente / Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: SETEP CONSTRUCOES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Sinalização De Obras Em Rodovia, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC (ec 113/2021)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Sinalização De Obras Em Rodovia +1 more

Case Brief

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Parties

WALDECIR TOSATTI

Autor

VANESSA TOSATTI

Autor

BRUNA TOSATTI

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente / Réu

SETEP CONSTRUCOES S. A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à distinção entre administração e manutenção da rodovia e quanto à responsabilidade primária da empresa contratada
  2. 2 caráter da responsabilidade (objetiva/solidária/subsidiária) do DNIT e da empresa contratada
  3. 3 se houve prova de sinalização adequada e eventual culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de omissões no acórdão e nos embargos de declaração quanto a matérias fático-probatórias e jurídicas relevantes (natureza da responsabilidade do DNIT frente à contratada, clareza sobre a omissão atribuída ao DNIT e sobre eventual culpa exclusiva da vítima), bem como questões de prequestionamento; assim, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que supram as omissões apontadas
  • Publicar-se e intimem-se