AREsp 2861935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: o primeiro ponto não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (Súmula 284/STF); o segundo ponto não foi conhecido por configurar pedido de reexame de prova sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado (Súmula 7/STJ). Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORAS (filhas e viúva do de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Redução Do Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Da Perda De Uma Chance Danos Morais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTORAS (filhas e viúva do de cujus)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao excesso do quantum indenizatório e enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em face de omissão estatal no fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: o primeiro ponto não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (Súmula 284/STF); o segundo ponto não foi conhecido por configurar pedido de reexame de prova sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado (Súmula 7/STJ). Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.