REsp 2210023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de alteração do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) diante das provas de imprudência do condutor da viatura; manteve-se o quantum de R$ 30.000,00 por dano moral por ser razoável; admitiu-se que o valor do DPVAT pode ser deduzido, desde que comprovado o efetivo recebimento; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, obstando conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, DPVAT, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral DPVAT Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição entre responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado
  2. 2 razoabilidade do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 possibilidade de dedução dos valores recebidos a título de DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de alteração do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) diante das provas de imprudência do condutor da viatura; manteve-se o quantum de R$ 30.000,00 por dano moral por ser razoável; admitiu-se que o valor do DPVAT pode ser deduzido, desde que comprovado o efetivo recebimento; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, obstando conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.