AREsp 2878342 - DECISAO

AREsp 2878342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade objetiva do Estado e que as alegadas omissões exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, que foi denegado na parte conhecida.

Parties
Autor/agravante: AGEU ROSA OLIVEIRA; Autor/agravante: FILIPE DE OLIVEIRA; Autor/agravante: SARA ROSA DE OLIVEIRA; Autor/agravante: ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA; Réu/ente Municipal: Município de Saudades/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão E Obscuridade De Fundamentação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão E Obscuridade De Fundamentação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AGEU ROSA OLIVEIRA

Autor/agravante

FILIPE DE OLIVEIRA

Autor/agravante

SARA ROSA DE OLIVEIRA

Autor/agravante

ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA

Autor/agravante

Município de Saudades/SC

Réu/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade objetiva do ente federado
  2. 2 disputa sobre a atribuição de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade objetiva do Estado e que as alegadas omissões exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, que foi denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.