REsp 2165812 - DECISAO

REsp 2165812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão principal porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e a morte do detento; tal apreciação exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão omissiva suficiente para gerar dever de indenizar.

Parties
Vítima: Railson da Silva Baima; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Indenização Por Morte Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Indenização Por Morte Em Estabelecimento Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Railson da Silva Baima

Vítima

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art.937 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão principal porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e a morte do detento; tal apreciação exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão omissiva suficiente para gerar dever de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o §3º do art.98 do CPC/2015.