REsp 1958969 - DECISAO

REsp 1958969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de omissão específica e nexo causal entre atuação do DER/DF e o acidente), providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva estatal e adotou o índice IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810).

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Específica, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Correção Monetária (ipca E), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Específica Nexo De Causalidade Culpa Concorrente +2 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Distrito Federal vs. autarquia DER/DF
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica em rodovias
  3. 3 aplicação da teoria do dano direto e imediato (art. 403 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de omissão específica e nexo causal entre atuação do DER/DF e o acidente), providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva estatal e adotou o índice IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).