REsp 2177272 - DECISAO

REsp 2177272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação que impediu a delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à tese de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), que não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/autora: JOAO VICTOR SOUZA FREITAS; Recorrente/autora: OUTRA; Recorrido/réu: Município de Pirajuba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SOUZA FREITAS

Recorrente/autora

OUTRA

Recorrente/autora

Município de Pirajuba/MG

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC)
  2. 2 deficiente fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação que impediu a delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à tese de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), que não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.