REsp 2216316 - DECISAO

REsp 2216316 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, reconhecendo que a matéria relativa à responsabilidade do ente estatal e ao valor da indenização envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que, nessa extensão, negou provimento ao recurso; no entanto, os autos indicam entendimento de que a omissão de fiscalização/sinalização pela AGETO pode configurar nexo causal e responsabilidade objetiva do Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS-AGETO; Recorrida: parte recorrida (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dever De Vigilância, Acidente De Trânsito Por Semovente, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Dever De Vigilância Acidente De Trânsito Por Semovente Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS-AGETO

Recorrido

parte recorrida (seguradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado/AGETO por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da teoria do risco administrativo
  3. 3 Nexo causal entre omissão estatal (fiscalização/sinalização) e dano

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, reconhecendo que a matéria relativa à responsabilidade do ente estatal e ao valor da indenização envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que, nessa extensão, negou provimento ao recurso; no entanto, os autos indicam entendimento de que a omissão de fiscalização/sinalização pela AGETO pode configurar nexo causal e responsabilidade objetiva do Estado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.