REsp 2205178 - DECISAO

REsp 2205178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, III do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia; ademais, o pedido de afastamento da responsabilização estatal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, por sua vez, fundamentado no acervo probatório do Tribunal de origem que reconheceu a falha de fiscalização e o nexo causal entre omissão estatal e morte provocada por animal na pista.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS; Autora/apelante: Rosangela da Silva Barros; Autora/apelante: Giselly Camily Barros Ferreira; Autora: Maria Vilma Nicacio Wanderley; Autor: Jose Lopes Ferreira Neto; Vítima (de Cujus): Gilson Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Administrativa, Indemnização Por Morte, Dano Moral, Pensionamento, Ônus De Sucumbência, Honorários Recursais, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Administrativa Indemnização Por Morte Dano Moral +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Rosangela da Silva Barros

Autora/apelante

Giselly Camily Barros Ferreira

Autora/apelante

Maria Vilma Nicacio Wanderley

Autora

Jose Lopes Ferreira Neto

Autor

Gilson Lopes Ferreira

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, III do CPC
  2. 2 existência de responsabilidade civil do Estado por animal na pista e omissão de fiscalização
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, III do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia; ademais, o pedido de afastamento da responsabilização estatal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, por sua vez, fundamentado no acervo probatório do Tribunal de origem que reconheceu a falha de fiscalização e o nexo causal entre omissão estatal e morte provocada por animal na pista.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados