AREsp 2936200 - DECISAO

AREsp 2936200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais implicariam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e por haver deficiência de fundamentação quanto aos pontos discutidos (aplicação da Súmula 284 do STF), decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Recorrido: VÂLNEI RIBEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Nexo Causal Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

VÂLNEI RIBEIRO REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DER/MG para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão do DER/MG e acidente
  3. 3 aplicabilidade do art. 936, art. 393 e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais implicariam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e por haver deficiência de fundamentação quanto aos pontos discutidos (aplicação da Súmula 284 do STF), decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.