AREsp 2916452 - DECISAO

AREsp 2916452 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula n. 283/STF (aplicada analogicamente), dado que a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que remanesce razão capaz de manter a decisão, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Do Ente Público, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Do Ente Público Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito por omissão do DER/MG em razão de animais na pista
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 927 e 936 do Código Civil
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula n. 283/STF (aplicada analogicamente), dado que a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que remanesce razão capaz de manter a decisão, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.