AREsp 2931137 - DECISAO

AREsp 2931137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e de adequada indicação do dispositivo federal (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), pela impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Civil, Falsificação De Firma, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 7/stf/stj, Tema 777 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Civil Falsificação De Firma Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art.102,III CF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e de adequada indicação do dispositivo federal (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), pela impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem