AREsp 2968469 - DECISAO

AREsp 2968469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, §6º, da CF, e na necessidade de nexo causal direto entre fuga e dano — Tema 362 do STF), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal Direto (teoria Da Causalidade Direta), Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Tema 362/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo Causal Direto (teoria Da Causalidade Direta) Dano Moral Dano Estético +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 43 do Código Civil (responsabilidade estatal por omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 927 e 186 do Código Civil (dano causado por terceiro e nexo causal)
  3. 3 ofensa ao art. 944 do Código Civil (excesso do quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, §6º, da CF, e na necessidade de nexo causal direto entre fuga e dano — Tema 362 do STF), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.