AREsp 2945435 - DECISAO

AREsp 2945435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelo veículo de sua propriedade conduzido por agente público, afastando omissão ou falta de fundamentação; a cessão do veículo à FETRAECE não afasta a responsabilidade do proprietário; e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Ad Causam Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado em razão de cessão do veículo à FETRAECE
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado pelo veículo de sua propriedade conduzido por agente público (art. 37, § 6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelo veículo de sua propriedade conduzido por agente público, afastando omissão ou falta de fundamentação; a cessão do veículo à FETRAECE não afasta a responsabilidade do proprietário; e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.