REsp 2191944 - DECISAO

REsp 2191944 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo desconto indevido de proventos durante apuração de procedimento administrativo disciplinar que resultou em absolvição, por ausência de comprovação do exercício regular de direito pela Administração (art. 37, §6º CF e art. 373, II CPC), assegurando o pagamento retroativo dos proventos e a indenização por dano moral presumido; mantida também a solução quanto ao quantum por não ser irrisório nem abusivo; determinada, se cabível, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTOR (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Servidor Público, Retenção De Proventos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios, Efeitos Da Reintegração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Servidor Público Retenção De Proventos Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTOR (servidor público estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente estatal pela retenção indevida de proventos
  2. 2 ônus da prova sobre exercício regular de direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 direito ao pagamento retroativo de proventos após reintegração/exoneração anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelo desconto indevido de proventos durante apuração de procedimento administrativo disciplinar que resultou em absolvição, por ausência de comprovação do exercício regular de direito pela Administração (art. 37, §6º CF e art. 373, II CPC), assegurando o pagamento retroativo dos proventos e a indenização por dano moral presumido; mantida também a solução quanto ao quantum por não ser irrisório nem abusivo; determinada, se cabível, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.