REsp 2218350 - DECISAO

REsp 2218350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em parte, alegações de violação de preceito constitucional não são examináveis no Recurso Especial; em parte, porque o tribunal de origem, após minucioso exame fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de prisão ilegal e, assim, pela impossibilidade de reconhecer responsabilidade estatal; além disso, a parte recorrente deixou de indicar acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a via especial. Invocou-se o art. 932, III, CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELIZEU SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prisão Ilegal, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Acórdão Paradigma
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Prisão Ilegal +2 more

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Parties

ELIZEU SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da prisão autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 se estavam presentes os requisitos da responsabilidade objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal)
  3. 3 se havia prova de prisão ilegal no período alegado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em parte, alegações de violação de preceito constitucional não são examináveis no Recurso Especial; em parte, porque o tribunal de origem, após minucioso exame fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de prisão ilegal e, assim, pela impossibilidade de reconhecer responsabilidade estatal; além disso, a parte recorrente deixou de indicar acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a via especial. Invocou-se o art. 932, III, CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.