AREsp 2988122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento de que o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual a pretensão de reexame de matéria fática/probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ VIRGOLINO DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fixação Do Quantum Indenizatório, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Revisão De Valor De Indenização Pelo STJ
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Fixação Do Quantum Indenizatório Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Revisão De Valor De Indenização Pelo STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ VIRGOLINO DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento de que o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual a pretensão de reexame de matéria fática/probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.