AREsp 2985933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada quanto ao quantum configura, na prática, reexame de provas ou valoração que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 100.000,00 adequado e proporcional; ademais, a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de pessoa sob custódia está assentada no entendimento do STF (Tema 592), afastando a tese de inexistência de prova como fator exonera tório.

Parties
Apelante: ESTADO DA BAHIA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Indenização, Custódia Estatal, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 592 (stf)
Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Indenização Custódia Estatal Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Apelante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada quanto ao quantum configura, na prática, reexame de provas ou valoração que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 100.000,00 adequado e proporcional; ademais, a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de pessoa sob custódia está assentada no entendimento do STF (Tema 592), afastando a tese de inexistência de prova como fator exonera tório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.