AREsp 2963122 - DECISAO

AREsp 2963122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que a Corte estadual comprovou a presença dos elementos da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo causal) em razão da omissão no fornecimento do medicamento, e que a pretensão de alterar a valoração do dano implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, portanto, a majoração da indenização para R$60.000,00 e imposta ao agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Coronel Fabriciano; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Fornecimento De Medicamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantificação Da Indenização

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Coronel Fabriciano

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado (conduta, dano e nexo causal)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que a Corte estadual comprovou a presença dos elementos da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo causal) em razão da omissão no fornecimento do medicamento, e que a pretensão de alterar a valoração do dano implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, portanto, a majoração da indenização para R$60.000,00 e imposta ao agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).