AREsp 2361339 - DECISAO

AREsp 2361339 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Quantum Indenizatório, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de nexo de causalidade em razão de execução da obra pelo Município e convênio
  2. 2 ônus da prova e insuficiência probatória da autora (art. 373, I, CPC)
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (arts. 884 e 944 CC)